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Carta de Serviços

Com base na Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017, o módulo Carta de Serviço tem como objetivo divulgar os serviços prestados pelo município, como acessar e obter esses serviços, quais são os compromissos com o atendimento e quais são os padrões estabelecidos.

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Secretaria de Habitação e Assistência Social A Secretaria de Habitação e Assistência Social, órgão integrante da Administração Direta do Poder Executivo Municipal tem a missão institucional de planejar, executar, coordenar e controlar as atividades múltiplas inseridas na política pública de Assistência Social, sobretudo, as responsabilidades pactuadas na adesão ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS).